Dossiê/Processo 36910 - Procuração 8, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962. Resumo de Cheque 26, 1961. Lei nº 3917 de 14/07/1961. Advogado 3, Miguel S. Fagundes, Francisco de Paiva Elvas e Eduardo S. Fagundes, Avenida Nilo Peçanha, 12. Constituição Federal, artigo 77. Código do Processo Civil, artigos 64 e 820

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Reference code

36910

Title

Procuração 8, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962. Resumo de Cheque 26, 1961. Lei nº 3917 de 14/07/1961. Advogado 3, Miguel S. Fagundes, Francisco de Paiva Elvas e Eduardo S. Fagundes, Avenida Nilo Peçanha, 12. Constituição Federal, artigo 77. Código do Processo Civil, artigos 64 e 820

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 152f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, da carreira diplomática, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são todos funcionários aposentados do Ministério das Relações Exteriores, uns com a categoria de Embaixadores, outros de Ministro e outros com a de Cônsul e como não tiveram seu sistema de retribuição modificado pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, foram favorecidos com as vantagens da Lei nº 3826 de 23/11/1960, artigo 9, que concedeu um reajuste de 44 por cento sobre os vencimentos. Mas mesmo assim, a suplicada lhes pagou os vencimentos de suas aposentadorias, de 01/12/1960 a 15/07/1961, sem o citado reajuste. Os suplicantes pedem que sejam pagos os valores que deixaram de ser recebidos no citado período. A ação foi julgada procedente e o juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos

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Conditions governing access

Silva, Mario Moreira da (autor); Telles, Antonio Carlos Moreira (autor); Oliveira, Nicanor Damazio e Mello de (autor); Correia, Oscar (autor); Baião, José Fabrino de Oliveira (autor); Mesquita, Manuel Augusto da Silveira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        36950 (número do documento)

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