Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Boletim 5, Ministério da Marinha n. 48, 05/01/1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4º. Lei nº 1533 de 31/12/51. Decreto nº 45360 28/01/1959. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 1711 de 1952, artigo 217
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