Dossiê/Processo 31028 - Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Boletim 5, Ministério da Marinha n. 48, 05/01/1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4º. Lei nº 1533 de 31/12/51. Decreto nº 45360 28/01/1959. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 1711 de 1952, artigo 217

Zone d'identification

Cote

31028

Titre

Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Boletim 5, Ministério da Marinha n. 48, 05/01/1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4º. Lei nº 1533 de 31/12/51. Decreto nº 45360 28/01/1959. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 1711 de 1952, artigo 217

Date(s)

  • 1961; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 75p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram ajudantes de operários do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer sua reintegração nas funções que vinham legitimamente ocupando, assegurando-lhes todos os direitos e vantagens pertinentes, pois sempre desempenharam suas funções com contribuições idênticas aos servidores efetivos e extranumerários mensalistas, admitidos havia mais de cinco anos à conta da verba 3.000. O juiz negou o mandado e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira, Edson de (autor); Souza, Antônio Augusto Dias de (autor); Chagas, Juan (autor); Cruz, João Baptista Vicente (autor); Morais, José Carlos Gomes e outros (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40966 (número do documento)

        Accession area