Dossiê/Processo 31028 - Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Boletim 5, Ministério da Marinha n. 48, 05/01/1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4º. Lei nº 1533 de 31/12/51. Decreto nº 45360 28/01/1959. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 1711 de 1952, artigo 217

Área de identificação

Código de referência

31028

Título

Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Boletim 5, Ministério da Marinha n. 48, 05/01/1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4º. Lei nº 1533 de 31/12/51. Decreto nº 45360 28/01/1959. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 1711 de 1952, artigo 217

Data(s)

  • 1961; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 75p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram ajudantes de operários do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer sua reintegração nas funções que vinham legitimamente ocupando, assegurando-lhes todos os direitos e vantagens pertinentes, pois sempre desempenharam suas funções com contribuições idênticas aos servidores efetivos e extranumerários mensalistas, admitidos havia mais de cinco anos à conta da verba 3.000. O juiz negou o mandado e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Oliveira, Edson de (autor); Souza, Antônio Augusto Dias de (autor); Chagas, Juan (autor); Cruz, João Baptista Vicente (autor); Morais, José Carlos Gomes e outros (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-12-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        40966 (número do documento)

        Área de ingresso