Dossiê/Processo 10959 - Procuração 3, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 25

1v. 29f.

O autor, negociante de jóias, alegou que o regulamento sobre jóias 15975, de 28/2/1923, que aprovou multa até 5:000$000 réis e medidas de caráter fiscal para o negócio seria inconstitucional, pois tal decretação caberia aos estados, e não à União. Requereu mandado proibitório com multa de 20 contos de réis, no caso de nova turbação. Julgada por sentença a expedição do mandado. A União recorreu, mas não pagou a taxa judiciária, o que tornou o embargo sem efeito

Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/1/7

19367 (número do documento)