Procuração 26, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1966. Lei nº 1341 de 30/01/1951. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº499 de 18/11/1948, artigo 16. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23. Lei nº 4242 de 17/06/1963. Código do Processo Civil, artigos 851 e 852. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942
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