Dossiê/Processo 36647 - Procuração 26, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1966. Lei nº 1341 de 30/01/1951. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº499 de 18/11/1948, artigo 16. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23. Lei nº 4242 de 17/06/1963. Código do Processo Civil, artigos 851 e 852. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942

Área de identificação

Código de referência

36647

Título

Procuração 26, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1966. Lei nº 1341 de 30/01/1951. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº499 de 18/11/1948, artigo 16. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23. Lei nº 4242 de 17/06/1963. Código do Processo Civil, artigos 851 e 852. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942

Data(s)

  • 1966; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 111f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, procurador de 3º categoria do suplicado em exercício na Guanabara, com base na Lei nº 1341 de 30/01/1951, na Lei nº 2123 de 01/12/1953, na Lei nº 3780 de 12/07/1960 e na Lei nº 4242 de 17/06/1963, requereu o direito às prerrogativas de 1ª categoria e consequente diferenças de vencimentos, alegando que o critério estabelecido pelo suplicado na divisão de categorias não se basiava em nenhum regulamento. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação Improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Silva, Milton Leal da (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17-07-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41439a (número do documento)

        Área de ingresso