Dossiê/Processo 36647 - Procuração 26, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1966. Lei nº 1341 de 30/01/1951. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº499 de 18/11/1948, artigo 16. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23. Lei nº 4242 de 17/06/1963. Código do Processo Civil, artigos 851 e 852. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942

Área de identidad

Código de referencia

36647

Título

Procuração 26, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1966. Lei nº 1341 de 30/01/1951. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº499 de 18/11/1948, artigo 16. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23. Lei nº 4242 de 17/06/1963. Código do Processo Civil, artigos 851 e 852. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942

Fecha(s)

  • 1966; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 111f.

Área de contexto

Nombre del productor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, procurador de 3º categoria do suplicado em exercício na Guanabara, com base na Lei nº 1341 de 30/01/1951, na Lei nº 2123 de 01/12/1953, na Lei nº 3780 de 12/07/1960 e na Lei nº 4242 de 17/06/1963, requereu o direito às prerrogativas de 1ª categoria e consequente diferenças de vencimentos, alegando que o critério estabelecido pelo suplicado na divisão de categorias não se basiava em nenhum regulamento. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação Improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, Milton Leal da (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17-07-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41439a (número do documento)

        Área de Ingreso