Dossiê/Processo 27203 - Procuração 20, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ 1968. Sete cartas patentes Assinadas por Juscelino Kubitschek 1962. Portaria nª 390 de 1962. Portaria nª 437 de 1962. Portaria nª 2370 de 1955. Portaria nª 2045 de 1960. Portaria nª 1490 de 1961

1v. 130f.

Os autores eram domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, militares reformados da Pagadoria Central dos Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército, e fundamentam a ação no Código de Processo Civil, artigo 291, e a Constituição Federal, artigo 141, combinado com a Lei nª 2283 de 09/08/1954, artigo 70 e 150. Eles foram reformados uns por doenças especificas em lei e outros incapacidade definitivamente por ferimentos adquiridos em combate e doenças contraídas na 2ª Guerra Mundial, na Itália, e vinham recebendo gratificações incorporáveis aos seus proventos na inatividade, correspondente a duas guarnições especiais, de 30 por cento e abono militar de 20 por cento sobre os seus vencimentos . Desde a Lei nª 2285 de 1934 até 03/1964 as pagadorias pagavam normalmente as gratificações. A partir de 04/1964 o pagamento dessas gratificações foi suspenso pela Lei nª 4328 de 30/04/1964. Pelo voto presidencial, foram mantidas as gratificações. Os autores pediram então administrativamente o pagamento das gratificações, o que foi infrutíferª A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a aç㪠O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos , julgou provimento à apelação de Antônio Pedro Filho e outros

Pedro Filho, Antonio (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Bastos, Noé Bernardo (autor); Araújo, João Lopes (autor); Lima, Décio Pereira e outros (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/11/2007

37278 (número do documento)