Dossiê/Processo 36700 - Procuração 2, Tabelião Mello Vianna, 2o. Ofício, Rua do Rosário, 133, Tabelião Antônio Penafiel, 3o. Ofício, Rua do Ouvidor, 56, 1952, 1958. Declaração de Vencimento Anual de Aposentadoria, 1941. Boletim de Serviço, do Departamento Federal de Segurança Pública. Jornal Diário Oficial, 21/06/1952. Advogado Pedro de Alcântara Guimarães, Rua da Quitanda, 83. Advogado Antonio Emilio Romano, Avenida Rio Branco, 106 e 108. Decreto-Lei n° 1713, de 28/10/1939, artigo 197. Constituição Federal, artigos 177, 141. Decreto de 04/12/1939. Lei n° 171, de 15/12/1947, artigos 1, 2. Decreto n° 20910, de 06/01/1932. Lei n° 8253, de 29/11/1945. Lei Constitucional n° 2, de 16/05/1938. Lei n° 177, de 15/12/1947. Código Civil, artigo 1525. Código do Processo Civil, artigos 820, 64, 27, 32. Lei n° 3396, de 02/06/1958. Lei n° 1408, de 09/08/1951, artigo 4

1 v. 200f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, bacharel em Direito, funcionário público federal, aposentado, residente à Rua Santa Clara, 90. Em 1926, ingressou na Polícia Civil do Distrito Federal, em 1931 foi nomeado delegado da Ordem Política e Social do Estado de Pernambuco, em 1934 chefe da Seção da Delegacia Especial de Segurança Política e Social da Polícia do Distrito Federal. Enfrentou o Movimento Comunista de 27/11/1938 e o Movimento Integralista de 11/05/1938. Retornou ao cargo de agente da Polícia Marítima depois de exonerado por Israel Souto e o general Felinto Muller. Disse ter sofrido perseguição política em inquérito administrativo e inquérito policial, quando acusado de maus tratos a presos políticos, tendo proposta sua aposentadoria. Pediu reversão de cargo com todos os direitos e vantagens, além de juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de CR$ 20.000,00. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente ação e recorreu ex-officio. A ré apelou desta para o STF, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente para o STF, que deu provimento ao mesmo. Então, a União opôs embargos infringentes, que foram rejeitados

Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz); Romano, Antônio Emilio (autor)

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• portugués de Brasil

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08-09-2008

29554 (número do documento)