Relatórios

Procuração 2, Tabelião Mello Vianna, 2o. Ofício, Rua do Rosário, 133, Tabelião Antônio Penafiel, 3o. Ofício, Rua do Ouvidor, 56, 1952, 1958. Declaração de Vencimento Anual de Aposentadoria, 1941. Boletim de Serviço, do Departamento Federal de Segurança Pública. Jornal Diário Oficial, 21/06/1952. Advogado Pedro de Alcântara Guimarães, Rua da Quitanda, 83. Advogado Antonio Emilio Romano, Avenida Rio Branco, 106 e 108. Decreto-Lei n° 1713, de 28/10/1939, artigo 197. Constituição Federal, artigos 177, 141. Decreto de 04/12/1939. Lei n° 171, de 15/12/1947, artigos 1, 2. Decreto n° 20910, de 06/01/1932. Lei n° 8253, de 29/11/1945. Lei Constitucional n° 2, de 16/05/1938. Lei n° 177, de 15/12/1947. Código Civil, artigo 1525. Código do Processo Civil, artigos 820, 64, 27, 32. Lei n° 3396, de 02/06/1958. Lei n° 1408, de 09/08/1951, artigo 4

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