Dossiê/Processo 37935 - Procuração 2, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1949. Carteira Profissional, 1940. Anexo Pagamento Divisão do Imposto de Renda, 1948. Custas Processuais 2, 1949. Decreto-lei n° 5452 de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 4 e 24, artigo 203. Código de Processo Civil, artigo 327

1v. 150f.

Dentre outros suplicantes, Hilda Reis, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade, profissão professora, residente à Travessa Cruz, no bairro da Tijuca, amparada pela Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 203, parágrafos 4 e 24, impetrou mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, por cobrança ilegal do Imposto de Renda sobre os vencimentos dos professores públicos, que não teriam obrigação de efetuar tal pagamento. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por recurso no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança ao impetrante, com custas ex-lege. A parte vencida recorreu junto ao TFR, com o relator Candido Lobo, que negou provimento ao recurso. A parte vencida propôs então embargos nos autos do recurso de mandado de segurança, que foram rejeitados pelo TFR, com relatoria de Alfredo Bernardes. A parte vencida ofereceu recurso extraordinário ao STF, que tomou conhecimento

Jara, Eduardo (Juiz); Reis, Hilda (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/11/2008

50199 (número do documento)