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Procuração 2, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1949. Carteira Profissional, 1940. Anexo Pagamento Divisão do Imposto de Renda, 1948. Custas Processuais 2, 1949. Decreto-lei n° 5452 de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 4 e 24, artigo 203. Código de Processo Civil, artigo 327

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