Dossiê/Processo 11362 - Procuração 2, Tabelião do 16o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 83, RJ, 1937, 12o. tabelião de notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1936. Regimento Interno do Departamento Nacional do Café, Estatuto dos Funcionários, resolução n. 323, 1936. Jornal O Globo, 21/02/1938. Lei nº 191 de 19/01/1936, artigo 8, parágrafo 3o., artigo 17, parágrafo único, artigo 11, artigo 12. Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16, parágrafo único, artigo 17. Constituição Federal, artigo 113 inciso 33, artigo 108, artigo 156, artigo 183. Constituição Federal de 1934, artigo 187. Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 4. Decreto-Lei nº 2, artigo 4 alíneas A e B e parágrafos 1o. e 2o.. Decreto nº 16572, artigo 18. Advogado Hermano Duval, Rua 1o. de Março, 6, 7o. andar, sala 9, RJ. Decreto nº 20003 de 16/05/1931, Decreto nº 20760 de 07/12/1931, Decreto nº 19318 de 27/08/1930

Área de identificação

Código de referência

11362

Título

Procuração 2, Tabelião do 16o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 83, RJ, 1937, 12o. tabelião de notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1936. Regimento Interno do Departamento Nacional do Café, Estatuto dos Funcionários, resolução n. 323, 1936. Jornal O Globo, 21/02/1938. Lei nº 191 de 19/01/1936, artigo 8, parágrafo 3o., artigo 17, parágrafo único, artigo 11, artigo 12. Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16, parágrafo único, artigo 17. Constituição Federal, artigo 113 inciso 33, artigo 108, artigo 156, artigo 183. Constituição Federal de 1934, artigo 187. Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 4. Decreto-Lei nº 2, artigo 4 alíneas A e B e parágrafos 1o. e 2o.. Decreto nº 16572, artigo 18. Advogado Hermano Duval, Rua 1o. de Março, 6, 7o. andar, sala 9, RJ. Decreto nº 20003 de 16/05/1931, Decreto nº 20760 de 07/12/1931, Decreto nº 19318 de 27/08/1930

Data(s)

  • 1938 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 89p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, acadêmico de Direito, residente à Rua Barata Ribeiro, 5337, cidade do Rio de Janeiro. Pediu mandado de segurança para garantia de seu direito violado pelo Presidente do Departamento Nacional do Café. Chegou a ser funcionário desse departamento, mas foi exonerado do cargo em 1937, contra o que se pediu o mandado, reintegração de cargo, garantia de vantagens e vencimentos. Deu à causa o valor de 2:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido mandado de segurança. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Brant, Maurício Caldeira (autor); Hoffbauer, Nelson Hungria (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    07/02/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        24668 (número do documento)

        Área de ingresso