Dossiê/Processo 31738 - procuração 1960tabelião.Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União,art 195

Zone d'identification

Cote

31738

Titre

procuração 1960tabelião.Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União,art 195

Date(s)

  • 1960; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.77f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era profissão bacharel em Direito, residente na Rua Benjamim Constant, 135/306. Por Decreto de 07/06/1955 sofreu demissão do cargo de Comissário de Polícia de Departamento Federal de Segurança Pública, acusado de não ter agido com energia e competência a respeito de um contraventor. Alegou nada ter sido provado, e teria sido demitido por ter o meliante sido condenado, o que não provaria irresponsabilidade do autor. Pediu anulação de decreto, reintegração, todas as vantagens e atrasados. Jogo do bicho, contravenção. Em 1961 Polinício Buarque de Amorim julgou a ação improcedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Em 1966 o Presidente do Tribunal Federal de Recursos, Godoy Ilha, negou seguimento de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Cidade Filho, Alexandre (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38650 (número do documento)

        Accession area