Dossiê/Processo 22340 - Procuração, 1937. Registro de Patente, 1932. Jornal Diário Oficial, 1937, Diário da Justiça, 1937. Cessão Onerosa, 1937. Cessão e Transferência de Direitos, 1937. Contrato de Locação, 1937. Código Civil, artigo 673, 649. Constituição Federal, artigo 72, 26, 113. Lei nº 496 de 1896. Lei Federal nº 4827 de 1924. Decreto nº 18542 de 1928, artigo 169, 272, 294, 290 e 294. Consolidação de Ribas, artigo 769. Decreto nº 22478 de 1933. Decreto nº 24185 de 1934. Decreto nº 1631 de 1934. Constituição Federal, artigo 18. Decreto nº 3084 de 848, artigo 143

Área de identificação

Código de referência

22340

Título

Procuração, 1937. Registro de Patente, 1932. Jornal Diário Oficial, 1937, Diário da Justiça, 1937. Cessão Onerosa, 1937. Cessão e Transferência de Direitos, 1937. Contrato de Locação, 1937. Código Civil, artigo 673, 649. Constituição Federal, artigo 72, 26, 113. Lei nº 496 de 1896. Lei Federal nº 4827 de 1924. Decreto nº 18542 de 1928, artigo 169, 272, 294, 290 e 294. Consolidação de Ribas, artigo 769. Decreto nº 22478 de 1933. Decreto nº 24185 de 1934. Decreto nº 1631 de 1934. Constituição Federal, artigo 18. Decreto nº 3084 de 848, artigo 143

Data(s)

  • 1937 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Área de contextualização

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era cidadão de nacionalidade brasileira, residente à Rua Toneleros, 162, Copacabana, Rio de Janeiro. Era autor de desenhos artísticos registrados no Registro de Direitos Autorais da Escola Nacional de Belas Artes, uma repartição pública federal do Ministério da Educação e Saúde. Registrou uma nova modalidade de cartões para víspora, que foram reclamados por Antonio Lamberti e Paulo Bardon Baumblatt, que disseram ter privilégio registrado na Inspetoria Regional do Estado do Rio Grande do Sul. Entrou em acordo com estes, mas por outros se viu ameaçado na sua posse mansa e pacífica. Tinha o privilégio da invenção número 17950 de 18/07/1934, no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Pediu mandado de interdito proibitório, dando à União o valor de 10:000$000 réis. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou por sentença a justificação do autor concedendo o mandado de interdito requerido na petição. Houve embargo, que não foi aceito por ter sido interposto fora do prazo regular

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

La Porto, Américo Meirelles (autor); Alvim, Jayme Marques (réu); Bagno, Rodolpho del (réu); Diniz, Virginio (réu); Miguel, Smiraglia (réu); Rodrigues, Vicente (réu); Gandio, Ângelo (réu); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        24006 (número do documento)

        Área de ingresso