Rapports

Procuração, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923. Decreto nº 916 de 1890. Constituição Federal, artigo 9. Decreto nº 4346 de 1869. Decreto nº 9870 de 1889

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