Dossiê/Processo 17906 - Procuração, 1921. Decreto nº 5160 de 1907, artigo 38. Decreto nº 467 de 1846. Decreto nº 4597 de 1942. Decreto nº 5381 de 1874, artigo 14. Lei nº 1507 de 1867, artigo 19. Código Civil, artigos 686 e 683

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Reference code

17906

Title

Procuração, 1921. Decreto nº 5160 de 1907, artigo 38. Decreto nº 467 de 1846. Decreto nº 4597 de 1942. Decreto nº 5381 de 1874, artigo 14. Lei nº 1507 de 1867, artigo 19. Código Civil, artigos 686 e 683

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Name of creator

União Federal (réu). Prefeitura do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor e sua mulher Ambrosina Barbosa Teixeira Leite, residentes em Juiz de Fora, Minas Gerais, Leopoldo Teixeira Leite, Valentina Teixeira Leite e Maria Conceição Teixeira Leite, alegaram que haviam feito a transferência do domínio útil e dos prédios 189 e 193 na Praça da República e os nº 14 e 18 na Rua Azero do Coutinho à Adão Pereira de araújo. Os terrenos não eram de marinha, mas de interior. Os suplicantes requereram o cálculo do laudemio sobre o valor da alienação para que possa ser firmada a escritura de renda que somente poderia ser lavrada mediante a prova do depósito. Estes requereram a expedição de uma guia para o pagamento, para enfim realizar a transferência do domínio útil a quem de direito. O juiz deferiu a inicial. A União entrou com embargos, no entanto foi decretada a prescrição do direito.

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Accruals

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz); Leite, Eugênio Teixeira (autor) e outros

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/08/07

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        Sources

        Archivist's note

        37150 (número do documento)

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