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Juízo de Direito da 02ª Vara da Fazenda Pública
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Instrumento de agravo
(Borrador)
22020 - Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/02/1941. Código de Processo Civil, artigos 675 e 682, Decreto-lei nº 42 de 1937, Lei nº 221, Lei nº 1939 de 1903, Decreto nº 18542 de 1928, Decreto nº 4857 de 1939
22069 - Processo judicial
24385 - Jornal Diário da Justiça, 25/05/47, 30/03/50.Instrumento de Agravo. Código de Processo Civil, artigo 842
25777 - Impresso Vapor Poty. Regulação Extra-judicial de Avaria Grossa,Ministério da Marinha Bases para Cálculo de valor de navios Brasileiros. Laudo, 1945. Parecer do Juiz Raul Romêo Antunes Braga, 1943. Procuração, Tabelião Mozart Lago 20o. Ofício de Notas Rua da Quitanda, 85, RJ, 1945, Tabelião Álvaro Fonseca Cartório do 2o. Tabelionato, Tabelião Hugo Ramos, Tabelião Bruno Zaratin SP, Tabelião A. Gabriel da Veiga, SP, Tabelião Newton Laforte Paraná, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1935. Código do Processo Civil, artigo 842, 767, 280, 148, 165. Código Comercial, artigo 775, 621, 789. Decreto-lei nº 1186 de 03/04/1939, artigo 28
28675 - Código do Processo Civil, artigo 842
29266 - Diário da Justiça, 15/05/1950 (recorte de jornal). instrumento de agravo, 21/07/1950. código do processo civil, artigo 842, inciso IX, 812
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