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AÇÃO DE DESPEJO
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21241 - Auto de Infração Delegacia de Saúde do 3º Distrito Federal, 1931. Auto de Infração Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, 1931. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1095
21263 - Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095, artigos 5, 8 e 9 e Inspetoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, 1932
21357 - Laudo de Vistoria Inspetoria de Engenharia Sanitária, 1932. Auto de Inflação Departamento Nacional de Saúde Pública, 1932, 1933. Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095. Regulamento Sanitário, artigo 1117, 1127, 1120, 1230, 1234
21420 - Auto de Infração, 1930
21423 - Processo Judicial
21425 - Auto de Infração, 1930
21428 - Processo Judicial
21433 - Processo Judicial
21441 - Código Civil, artigo 1209
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