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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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19800 - Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12
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19972 - Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 12
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