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20195 - Lei de 20/09/1871, artigos 207, 340 e 353
20198 - Lei n°11 de 11/10/1890
20199 - Lei de 11/10/1890
20200 - Processo Judicial
20218 - Contrato da Sociedade Comercial. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1928. Certidão de Casamento, 1916, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 114, RJ
20252 - Constituição Federal, artigo 72, Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 45 e 47, Decreto n° 3084 de 05/11/1858, artigo 10
20257 - Constituição Federal, artigo 72
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