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Dossiê/Processo
20195 - Lei de 20/09/1871, artigos 207, 340 e 353
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20198 - Lei n°11 de 11/10/1890
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20200 - Processo Judicial
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Dossiê/Processo
20252 - Constituição Federal, artigo 72, Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 45 e 47, Decreto n° 3084 de 05/11/1858, artigo 10
Dossiê/Processo
20257 - Constituição Federal, artigo 72
Dossiê/Processo
20472 - Processo Judicial
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