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40879 - Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 3967 de 1961
40986 - Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 1079 de 1950. <Código Penaç, artigo 317, § § 1º e 2º. Código do Processo Penal, artigo 40
41022 - Processo judicial
41751 - Regulamento Geral Contábil Público, artigo 97. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 78. Decreto nº 47783, de 1960. Decreto nº 50347, de 1961
42344 - Cópia de Depósito Preparatório de Ação Ordinária, 1955. Guia para Depósito, 1964. Lei nº 4357, de 16/07/1964
42841 - cheque de pagamento (2) Departamento Estadual de Segurança Pública/Departamento de Administração/Secção de Pessoal 1964 (total=2). artigo 145, item VI, lei 1.711 de 1952. artigo 74, lei 3.780 de 1960
42960 - Diário Oficial, Estado, capital federal, 12/12/1960. lei 3780 de 1960. decreto 48921 de 1960
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