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37973 - Lei n° 3396 de 1955. Lei n° 3531 de 1953. Decreto n° 45106-A
38178 - Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 4345 de 1965
38206 - Lei nº 1533de 1951. Decreto-lei nº 3306. Decreto-lei nº 3767
38234 - Procuração Tabelião Maurício Gomes de Lemos S.Q.L - 107, loja 6 e 7 Brasília DF 1965. Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ 1962 1966. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ. Constituição Federal artigo 101 III. Decreto nº 50332 de 1961. Lei nº 3917 de 1961, artigo 54
38307 - Processo judicial
38644 - agravo de instrumento extaido dos autos da apelação civil nº 17.512.Código do Processo Civil artigo 868,118,280 II
38750 - Decreto 10430-A de 1942. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 616 de 1946. Decreto-Lei nº 9698 de 1946
38971 - Lei nº 3396 de 1958. artigo 844 e 845 do Código do Processo Civil. Lei nº 488 de 1948. Lei nº 1136 de 1950
39018 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2370 de 1954, artigo 30. Lei n° 8795 de 1941, artigo 2. Procuração Tabelião Borges Teixeira, Brasília, 1966. Talão de inscrição do Clube Militar, 1949
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