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12975 - Decreto nº 848 de 11/10/1890. Lei nº 2033 de 20/9/1871, artigos 205, 207. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 10
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13759 - Processo Judicial
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13760 - Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45, 47 e 48
Dossiê/Processo
13762 - Código do Processo Penal. Decreto nº 478 de 27/12/1923, artigo 11. Decreto nº 16668 de 1924, artigos 17 a 20
Dossiê/Processo
13773 - Processo Judicial
Dossiê/Processo
13776 - Certidão de Nascimento 2, Paraíba do Sul, RJ, 1911 e 1927. Imposto Territorial, 1927. Escritura de Compra e Venda, 1927
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