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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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12179 - Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12
12509 - Processo Judicial
12648 - Carta Precatória, 1921. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 119, 120, 115. Código Civil, artigo 533
12654 - Carta Precatória do Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1922
12800 - Carta precatória, Juízo Federal do Espírito Santo, 1921
12805 - Lei Estadual nº 1950 de 1920, Lei Estadual nº 2049 de 1921. Constituição de 1934, artigo 171, parágrafos 1o. e 2o.. Código Civil, artigo 1062, 1536, parágrafo 2o.
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