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9955 - Constituição Federal, artigo 72. Código do Processo Criminal do Distrito Federal, artigos 22, 248 e 312. Decreto nº 7480 de 23/01/1923
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9956 - Constituição Federal, artigo 72
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9957 - Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45, 46, 47 e 48. Lei de 20/09/1871, artigos 207, 340 e 353
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