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25187 - Código do Processo Civil, artigo 32. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto-lei nº 34893 de 05/01/1954
26066 - Código Civil, arts 159, 1525, 1547. Código do Processo Penal, art 20. Constituição Federal de 1946, art 101. Decreto-Lei nº 24776 de 14/07/1934, art 13
26143 - Processo judicial
26152 - Processo judicial
26430 - Processo judicial
26536 - Lei nº 403 de 1948. Lei nº 488 de 15/11/1948. Decreto nº 26047 de 21/12/1952. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Decreto nº 43635 de 02/05/1958. Lei nº 3205 de 15/07/1957
27293 - Processo judicial
27628 - Processo judicial
28556 - Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1950.Declaração 25 de 1937, artigo 18
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