Dossiê/Processo 7545 - Processo Judicial

1v. 14f.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Laurindo Caetano Oliveira tinha 27 anos de idade, estado civil solteiro, profissão padeiro; Waldomiro Lopes Moraes tinha 24 anos, solteiro, operário; Pedro Luiz , 27 anos, solteiro, auxiliar do comércio e Antonio Januário da Costa , 29 anos, solteiro, pintor, analfabeto, eles requereram a baixa do serviço militar para o qual foram sorteados, uma vez que haviam concluído o tempo de serviço ativo. Provimento negado. Custas ex causa. Foi citado o artigo 72, parágrafo 22 da Constituição Federal

Kelly, Octávio (Juiz); Oliveira, Laurindo Caetano de (paciente); Moraes, Waldomiro Lopes de (paciente); Luiz, Pedro (paciente); Costa, Antonio Januário da (paciente)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/02/06

6897 (número do documento)