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28675 - Código do Processo Civil, artigo 842
29266 - Diário da Justiça, 15/05/1950 (recorte de jornal). instrumento de agravo, 21/07/1950. código do processo civil, artigo 842, inciso IX, 812
39670 - custas processuais 1957. Código do Processo Civil, artigo 842. artigo 104, nº I, letra b da lei maior
42608 - Código Processo Civil. art. 842.Consttuição Federal art.201CC, art. 38D. n° 8.401/41
ID-MILANO-14817 - Processo cadastrado pela Milano
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