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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Justiça Federal de 1º Grau no RJ(Draft)
SubfondsJustiça Federal de 1º Grau no RJ(Draft)
NÃO IDENTIFICADO(Draft)
AÇÃO ORDINÁRIA(Draft)
164 more...
ID-MILANO-244566 - Processo cadastrado pela Milano
ID-MILANO-50450 - Processo cadastrado pela Milano
ID-MILANO-51202 - Processo cadastrado pela Milano
ID-MILANO-52613 - Processo cadastrado pela Milano
ID-MILANO-52733 - Processo cadastrado pela Milano
ID-MILANO-53099 - Processo cadastrado pela Milano
41445 - Policiais Militares solicitaram ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara, com fundamento no artigo 291 Código do Processo Civil. Os suplicantes eram policiais no Distrito Federal, e dispunham de todos os benefícios de servidores federais. Acontece, porém, que o Distrito Federal foi transferido para Brasília e os suplicantes foram transformados em servidores estaduais. Dessa forma, desejaram enquadrar-se no quadro especial, receberem promoções e solicitam que os réus paguem-lhes as diferenças atrasadas, apóiam-se na Lei nª 4242 de 17/07/1963, para fazerem tal solicitaçãª O processo foi arquivado

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Processo cadastrado pela Milano

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