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Dossiê/Processo
ID-MILANO-244566 - Processo cadastrado pela Milano
Dossiê/Processo
ID-MILANO-50450 - Processo cadastrado pela Milano
Dossiê/Processo
ID-MILANO-51202 - Processo cadastrado pela Milano
Dossiê/Processo
ID-MILANO-52613 - Processo cadastrado pela Milano
Dossiê/Processo
ID-MILANO-52733 - Processo cadastrado pela Milano
Dossiê/Processo
ID-MILANO-53099 - Processo cadastrado pela Milano
Dossiê/Processo
41445 - Policiais Militares solicitaram ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara, com fundamento no artigo 291 Código do Processo Civil. Os suplicantes eram policiais no Distrito Federal, e dispunham de todos os benefícios de servidores federais. Acontece, porém, que o Distrito Federal foi transferido para Brasília e os suplicantes foram transformados em servidores estaduais. Dessa forma, desejaram enquadrar-se no quadro especial, receberem promoções e solicitam que os réus paguem-lhes as diferenças atrasadas, apóiam-se na Lei nª 4242 de 17/07/1963, para fazerem tal solicitaç㪠O processo foi arquivado
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