Dossiê/Processo 37778 - Prcuração (01), 33, 1963.Jornal Diàrio Oficial da União,18/07/1959.21/02/1963.18/04/1953. 03/12/1953. Custas processuais, 1963.Leinº4213 de 1963 . Decreto nº51897 de 1963 Lei nº1711 de 1952 Lei nº1533 de 1951.Artigo 141§24 da Constituição Federal. Decreto nº51897 de 1963

1v.156f.

Os dois primeiros suplicantes eram os peticionários originais, Eram de Nacionalidade Brasileira, funcionários públicos autarquicos, residentes na cidade de Niterói, estado do RJ, Eram bacharéis em Direito, e quando foram da transferência do orgão e autarquia foram classificados no cargo de oficial de administração, Pediram retificação de enquadramentos, com classificação como Procurador de Autarquia;Juiz Wellington Moreira Pimentel , nega a Segurança, com custa pelos impetrantes, A parte vencida agravou, mas o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento ao Recurso

Vasconcellos, Paulo Lamas de (autor) ; Silva, João Alberto de Mello e (autor) ; Silva, Rogério Diniz de Oliveira e (autor) ; Ribeiro, Guaraciaba Alves (Autor); Santos, Ramiro dos (Autor) e outros; Pimentel, Wellington Moreira (Juiz);

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/11/2008

49255 (número do documento)