Prcuração (01), 33, 1963.Jornal Diàrio Oficial da União,18/07/1959.21/02/1963.18/04/1953. 03/12/1953. Custas processuais, 1963.Leinº4213 de 1963 . Decreto nº51897 de 1963 Lei nº1711 de 1952 Lei nº1533 de 1951.Artigo 141§24 da Constituição Federal. Decreto nº51897 de 1963
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