Praça Pio X, 78 (RJ) (autor). Rua Acaraú, 15 (autor). Rua General Ortigas, 54 (RJ) (autor). Rua da Alfândega, 135 (RJ) (autor)

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        Praça Pio X, 78 (RJ) (autor). Rua Acaraú, 15 (autor). Rua General Ortigas, 54 (RJ) (autor). Rua da Alfândega, 135 (RJ) (autor)

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          Praça Pio X, 78 (RJ) (autor). Rua Acaraú, 15 (autor). Rua General Ortigas, 54 (RJ) (autor). Rua da Alfândega, 135 (RJ) (autor)

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            Praça Pio X, 78 (RJ) (autor). Rua Acaraú, 15 (autor). Rua General Ortigas, 54 (RJ) (autor). Rua da Alfândega, 135 (RJ) (autor)

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              Cópia: Contra Cheque 24, 1963. Procuração 23, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1963, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1962, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34
              41838 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança por exigir o recolhimento do empréstimo compulsório, compelindo os impetrantes a pagá-lo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, Ministro Amarílio Benjamin, que deu provimento

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