Trata-se de um inquérito onde o réu, nacionalidade portuguesa, residente na Rua Barão de São Félix, cidade do Rio de Janeiro, encontrava-se preso devido ao ato de ter rasgado um recibo, que encontrava-se anexado a um processo, o qual havia passado sem o devido selo. O mesmo foi denunciado por Joanna de Oliveira. O juiz julgou a ação improcedente, uma vez que considerou o réu um ignorante. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito