Rapports

pProcuração, Tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11, RJ. Termo de Apelação, 1923. Decreto nº 9048 de 19/10/1911, artigos 27, 34, 35 e 36. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 3o.

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