Dossiê/Processo 24995 - Patente Militar Complementar, 1953, 1954. Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, Diário do Congresso Nacional, 1955. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955. Lei nº 1316 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Área de identidad

Código de referencia

24995

Título

Patente Militar Complementar, 1953, 1954. Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, Diário do Congresso Nacional, 1955. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955. Lei nº 1316 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Fecha(s)

  • 1955; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 139p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram inativos do Exército, três eram capitães e um era cabo. Estes requereram suas promoções ao posto imediato. Eles participaram da repressão a Intentona Comunista de 1935, assim, a Lei nº 1267 de 1950 e o Decreto nº 29584 de 1951 lhes garantia esse benefício. Estes requereram os direitos e vantagens atrasados, acrescidos de juros e gastos processuais. Valor causal de CR$ 5.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não admitiu recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ribas, Amilcar Laurino (juiz); Vasconcellos, Waldomiro Godoy de (autor); Brasil, Jo´se da Rocha (autor); Mota, Antônio Acialy (autor); Costa, Heráclito de Azevedo (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    07/11/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        35843 (número do documento)

        Área de Ingreso