Dossiê/Processo 24995 - Patente Militar Complementar, 1953, 1954. Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, Diário do Congresso Nacional, 1955. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955. Lei nº 1316 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Área de identificação

Código de referência

24995

Título

Patente Militar Complementar, 1953, 1954. Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, Diário do Congresso Nacional, 1955. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955. Lei nº 1316 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Data(s)

  • 1955; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 139p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram inativos do Exército, três eram capitães e um era cabo. Estes requereram suas promoções ao posto imediato. Eles participaram da repressão a Intentona Comunista de 1935, assim, a Lei nº 1267 de 1950 e o Decreto nº 29584 de 1951 lhes garantia esse benefício. Estes requereram os direitos e vantagens atrasados, acrescidos de juros e gastos processuais. Valor causal de CR$ 5.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não admitiu recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ribas, Amilcar Laurino (juiz); Vasconcellos, Waldomiro Godoy de (autor); Brasil, Jo´se da Rocha (autor); Mota, Antônio Acialy (autor); Costa, Heráclito de Azevedo (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    07/11/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        35843 (número do documento)

        Área de ingresso