Dossiê/Processo 24995 - Patente Militar Complementar, 1953, 1954. Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, Diário do Congresso Nacional, 1955. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955. Lei nº 1316 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

24995

Title

Patente Militar Complementar, 1953, 1954. Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, Diário do Congresso Nacional, 1955. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955. Lei nº 1316 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1955; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 139p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram inativos do Exército, três eram capitães e um era cabo. Estes requereram suas promoções ao posto imediato. Eles participaram da repressão a Intentona Comunista de 1935, assim, a Lei nº 1267 de 1950 e o Decreto nº 29584 de 1951 lhes garantia esse benefício. Estes requereram os direitos e vantagens atrasados, acrescidos de juros e gastos processuais. Valor causal de CR$ 5.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não admitiu recurso

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurino (juiz); Vasconcellos, Waldomiro Godoy de (autor); Brasil, Jo´se da Rocha (autor); Mota, Antônio Acialy (autor); Costa, Heráclito de Azevedo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        35843 (número do documento)

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