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14959 - Recorte de Jornal. Procuração, 1894. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45. Constituição Federal, artigo 72 § 22
14983 - Ordem de Habeas Corpus, 1896. Código Processo Criminal, artigos 45, 46
14984 - Processo Judicial
14985 - Processo Judicial
14986 - Ordem de Habeas Corpus, 1896
15596 - Processo Judicial
15667 - Ordem de Habeas Corpus
15906 - Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 848 de 1890, artigo 45
16261 - Processo Judicial
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