Dossiê/Processo 33603 - notificação, Ministério da Fazenda, 1949. alteração de contrato, 1935. Registro de Firma individual, 1945. procuração, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ, 1946. decreto-lei 5844 de 23/09/1943, decreto 24239, artigo 181, decreto-lei 42 de 06/12/1937, Constituição Federal, artigo 101

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Reference code

33603

Title

notificação, Ministério da Fazenda, 1949. alteração de contrato, 1935. Registro de Firma individual, 1945. procuração, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ, 1946. decreto-lei 5844 de 23/09/1943, decreto 24239, artigo 181, decreto-lei 42 de 06/12/1937, Constituição Federal, artigo 101

Date(s)

  • 1952; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 168f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era estado civil casado, estrangeiro de nacionalidade portuguesa, industrial, residente na Rua Queiroz Lima, 39. Requereu a anulação do lançamento no valor de 453.478,20 cruzeiros feito pela Delegacia do Imposto de Renda no Distrito Federal, visto que tal cobrança era resultante de indevida tributação, de que o suplicante alegou ser isento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor impugnou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Jara, Eduardo (Juiz); Andrade, Alamiro (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-05-2008

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        Archivist's note

        32961 (número do documento)

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