Relatórios

Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937. Jornal Diário Oficial, 24/10/1956, 03/02/1938, 13/04/1955, 09/08/1955, 24/02/1958. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 1050 de 03/01/1950. Decreto nº 28140 de 01/05/1950. Lei nº 1618-C de 1952. Lei nº 1329 de 25/01/1951. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937. Decreto nº 2205 de 24/12/1937. Advogado Luiz Ranulpho Lima Rocha Espínola, Wardir Morgado, Alberto Emilio Dumortout, Avenida 1º de Março, 7, RJ. Decreto-lei nº 8759 de 1946. Código de Processo Civil, artigo 820, 864, 865. Constituição Federal de 1946, artigo 101

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