Nomeação, 24/10/1923. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 77. Decreto-Lei nº de 28/10/1952, artigo 62. Decreto nº 21069 de 1932. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto-Lei nº 240 de 24/02/1938. Decreto-Lei nº 1909 de 26/12/1939. Lei nº 229 de 1915
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