Dossiê/Processo 22867 - Mapa. Demonstração de Importância de Imposto. Importância Total de Imposto Sonegado, 1924. Fiscalização do Imposto de Consumo. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1924. Jornal Diário Oficial, 20/10/1922. Termo de Agravo, 1928. Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 277. Código Civil, artigos 60, 70 e 1531. Decreto nº 1939 de 28/08/1928, artigo 1. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 14648, artigo 196. Regime dos Impostos de Consumo, artigos 204, 81, 614, 196. Decreto nº 16011 de 20/04/1923. Decreto nº 14548 de 26/01/1921, artigos 192, 204, 220 e 229. Decreto nº 14693 de 25/01/1921, artigo 209. Código Civil, artigo 1531

2v. 221p.

O suplicante, sucessor da antiga Firma Comercial Bridie Smith, da qual era sócio e de cujo ativo e passivo assumiu a responsabilidade, alegando ser nulo o Auto de Infração 339 de 1924 lavrado contra aquela firma, requer a anulação deste, praticada pelos agentes de fisco, pois afirma que aquele colide com os dispositivos do Código Civil, artigos 60 e 70 e Código Penal, artigo 1, e por ser inconstitucional o Decreto 14648 de 1921, além de ser a suplicada condenada a restitui o valor de 15:294$800 réis em dobro de acordo com o Código Civil, artigo 1531, por ter aplicado e cobrado aos interesses do suplicante multa e sonegação do imposto que não existia, custas e juros. O juiz julgou prescripto o direito do autor ao uso da presente ação. O autor, insatisfeito, agravou desta par ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas

Brioli, Nagil J. (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-10-2007

41639 (número do documento)