Lei nº 4242 de 1921. Decreto nº 940 de 1840. Decreto nº 181 de 1890. Código Civil, artigo 183. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 848 de 1890. Decreto nº 3084. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1928. Termo de Agravo. Certidão de Nascimento, Certidão de Óbito
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