Dossiê/Processo 23345 - Lei nº 4242 de 1921. Decreto nº 940 de 1840. Decreto nº 181 de 1890. Código Civil, artigo 183. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 848 de 1890. Decreto nº 3084. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1928. Termo de Agravo. Certidão de Nascimento, Certidão de Óbito

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Reference code

23345

Title

Lei nº 4242 de 1921. Decreto nº 940 de 1840. Decreto nº 181 de 1890. Código Civil, artigo 183. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 848 de 1890. Decreto nº 3084. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1928. Termo de Agravo. Certidão de Nascimento, Certidão de Óbito

Date(s)

  • 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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Scope and content

A autora, solteira, era mãe dos menor Adhemar, <Pavina, Dalva, Myrthes e Olavo Pinto, maiore de idade, e requereu o reconhecimento de filiação er legítima , afim de habilitar-se ao monte pio civil deixando por Boaventura Pinto Luits, falecido em 1917, de acordo com código civil, art. 363 e decreto 942 de 1890, art. 83; Os filhos nasceram do combinado de Boaventura Pinto e a suplicante. O processo foi julgado nulo

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Conditions governing access

Relly, Octavio (juiz); Nunes, Carlota Deodata (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        22056 (número do documento)

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