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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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40971 - Lei nº 3.396/58 , artigo 6º . Lei nº 1.267/50.
41286 - Lei nº 1300, de 28/12/1950
41408 - Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 284, artigo 6. Decreto n° 17508 de 1926
41958 - Lei nº 3396, de 02/06/1958. Lei nº 1136, de 19/06/1960. Decreto nº 35000, de 1956
42595 - Lei nº 3396, de 02/06/1958
42838 - lei 2.752 de 1956. decreto 26.778 de 1949. decreto lei 4.176 de 1942. Código de Processo Civil, artigo 64. lei 1.711 de 1952
42990 - lei 4069/62
42991 - Diário da Justiça, 10/05/1956. código de processo civil, art. 868
43037 - Lei 3396/58. Lei 5043/66. Constituição Federal, art. 141, §3º, 150, §3º. Lei 3519/58. Lei 4388/64
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