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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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19215 - Cédula Falsa. Auto de Exame de cédula falsa, 1928. Decreto nº 6440 de 1907, artigo 33 § 7º. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 11
19216 - Atestado de Identidade, 1926. Atestado de Vacina, 1926. Lei nº 4780 de 27/12/1923
19217 - Decreto nº 14658 de 27/01/1921. Auto de Exame, 1928. Decreto nº 4226 de 30/12/1920, artigo 27
19220 - Folha de Identificação Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística da Delegacia de Polícia do 3º Distrito, 1927. Código Penal, artigo 330. Decreto nº 4780, de 27/12/1923
19221 - Lei nº 3139 de 02/08/1927
19224 - Impressão Digital. Decreto nº 20558 de 23/10/1930, artigo 1. Código Penal, artigo 71
19229 - Cédula Falsa. Auto de Exame de cédula falsa, 1928. Inquérito, 1928
19233 - Decreto nº 3084 de 1898, artigo 20
19234 - Cédula Falsa
157 más...

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Lei nº 3139 de 02/08/1927

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