Dossiê/Processo 39443 - Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1584 de 1952. 11 Boletim de Serviço, números 213, 271, 164, 271, 273, 261, 276, 208, 10/08/1956. Resolução nº 404 de 1952. Procuração, Tabelião Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1956. Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 28/04/1956. Custas Processuais, 1956

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Reference code

39443

Title

Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1584 de 1952. 11 Boletim de Serviço, números 213, 271, 164, 271, 273, 261, 276, 208, 10/08/1956. Resolução nº 404 de 1952. Procuração, Tabelião Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1956. Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 28/04/1956. Custas Processuais, 1956

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 115 f.

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Name of creator

Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionários do Conselho Nacional de Estatística. Alegaram que o réu, a partir da Resolução nº 404 de 11/12/1952, enquadrou os impetrantes em classe inferior à sua inicial, o que seria ilegal conforme a Lei nº 1584 de 1952. Assim, requereram que a autoridade coatora fosse notificada, visto que seu pedido de ocupação nas carreiras iniciais foi negado. A segurança foi concedida, mas o juiz Goulart Pires recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores, então, interpuseram recurso ordinário, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Marim, Paulo Barreto (autor); Carvalho, Nadir de (autor); Xerez, Moemia Nogueira (autor); Castro, Geysa Petrópolis Vieira de (autor); Varejão, Elza Maria de Miranda e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        45607 (número do documento)

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