Dossiê/Processo 39443 - Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1584 de 1952. 11 Boletim de Serviço, números 213, 271, 164, 271, 273, 261, 276, 208, 10/08/1956. Resolução nº 404 de 1952. Procuração, Tabelião Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1956. Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 28/04/1956. Custas Processuais, 1956

Área de identificação

Código de referência

39443

Título

Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1584 de 1952. 11 Boletim de Serviço, números 213, 271, 164, 271, 273, 261, 276, 208, 10/08/1956. Resolução nº 404 de 1952. Procuração, Tabelião Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1956. Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 28/04/1956. Custas Processuais, 1956

Data(s)

  • 1956; 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 115 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionários do Conselho Nacional de Estatística. Alegaram que o réu, a partir da Resolução nº 404 de 11/12/1952, enquadrou os impetrantes em classe inferior à sua inicial, o que seria ilegal conforme a Lei nº 1584 de 1952. Assim, requereram que a autoridade coatora fosse notificada, visto que seu pedido de ocupação nas carreiras iniciais foi negado. A segurança foi concedida, mas o juiz Goulart Pires recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores, então, interpuseram recurso ordinário, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz); Marim, Paulo Barreto (autor); Carvalho, Nadir de (autor); Xerez, Moemia Nogueira (autor); Castro, Geysa Petrópolis Vieira de (autor); Varejão, Elza Maria de Miranda e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    08/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45607 (número do documento)

        Área de ingresso